Flashcard FC839714
Qual é o prazo estabelecido para a lei começar a produzir efeitos contado a partir da publicação?
Legislação Geral de GO
Qual é o prazo estabelecido para a lei começar a produzir efeitos contado a partir da publicação?
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Resposta
A lei entra em vigor após 180 dias contados da publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Esta Lei entra em vigor após cento e oitenta dias de sua publicação.
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