Flashcard FC839715
A partir de qual evento se inicia a contagem do prazo para a entrada em vigor da lei?
Legislação Geral de GO
A partir de qual evento se inicia a contagem do prazo para a entrada em vigor da lei?
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Resposta
A contagem do prazo inicia-se na data da publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Esta Lei entra em vigor após cento e oitenta dias de sua publicação.
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