Flashcard FC842363
Por que proibir incriminações vagas e indeterminadas é compatível com o Estado de direito?
Princípios de Direito Penal
CESGRANRIO · 2006
Por que proibir incriminações vagas e indeterminadas é compatível com o Estado de direito?
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Resposta
Porque materializa o princípio da legalidade ao exigir que só se punam condutas previamente definidas em lei clara e acessível, garantindo segurança jurídica e previsibilidade.• Segurança jurídica: Normas vagas permitem interpretações divergentes e abrem espaço para arbitrariedade na aplicação da pena, fragilizando a proteção contra o excesso do poder punitivo estatal.
• Separação dos poderes: A proibição de incriminações imprecisas evita que o juiz, por meio da interpretação, crie tipos penais não previstos pelo legislador.
• Descrição precisa: Exigir precisão na descrição de crimes e penas é condição indispensável para que a legalidade penal limite o ius puniendi.
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