Flashcard FC842365
A descriminalização posterior de uma conduta impede a indenização civil pela mesma conduta?
Lei Penal
CESGRANRIO · 2008
A descriminalização posterior de uma conduta impede a indenização civil pela mesma conduta?
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Resposta
Não. A descriminalização extingue a punibilidade e os efeitos penais, mas não afeta os efeitos extrapenais, de modo que a reparação civil permanece possível.• Efeitos penais: A descriminalização (abolitio criminis) determina a extinção da punibilidade e a cessação dos efeitos penais.
• Responsabilidade civil: A obrigação de indenizar subsiste, porque dano e nexo causal são avaliados no âmbito civil com critérios e prazo prescricional próprios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840950
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