Flashcard FC842366
Qual o efeito da lei temporária sobre fatos praticados durante sua vigência após o término da lei?
Lei Penal
CESGRANRIO · 2022
Qual o efeito da lei temporária sobre fatos praticados durante sua vigência após o término da lei?
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Resposta
Permanece o crime, e a lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, possibilitando a aplicação da pena prevista à época.Ultraatividade: a norma conserva eficácia sobre atos cometidos enquanto vigente para evitar impunidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840951
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