Flashcard FC842377
Qual é o requisito legal para a progressão de regime nos crimes contra a administração pública?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CESGRANRIO · 2008
Qual é o requisito legal para a progressão de regime nos crimes contra a administração pública?
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Resposta
A progressão de regime nos crimes contra a administração pública está condicionada à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito, com os acréscimos legais.
• Reparação do dano: condiciona a progressão à recomposição do patrimônio lesado, dificultando a obtenção de benefícios prisionais enquanto não houver reparação do prejuízo.
• Devolução do produto: exige a restituição do proveito indevido, com os acréscimos legais, como requisito para a progressão de regime.
Veja como foi cobrado:
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