Flashcard FC842378
Quem é o titular da ação penal pública condicionada à representação e do que ela depende?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
CESGRANRIO · 2008
Quem é o titular da ação penal pública condicionada à representação e do que ela depende?
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Resposta
O titular é o Ministério Público, que só pode promover a ação quando houver a representação exigida pela lei.• Titular da ação: Ministério Público, mesmo quando a ação é condicionada à representação.
• Condição de procedibilidade: a representação do ofendido, que autoriza o Ministério Público a oferecer denúncia.
Veja como foi cobrado:
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