Flashcard FC842384
Quando se configura o crime de condicionamento do atendimento médico-hospitalar emergencial?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
CESGRANRIO · 2014
Quando se configura o crime de condicionamento do atendimento médico-hospitalar emergencial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Configura-se crime quando o profissional ou estabelecimento exige, como condição para prestar socorro em situação de risco, cheque‑caução, nota promissória, qualquer garantia ou o preenchimento prévio de formulários, impedindo ou atrasando o atendimento emergencial.• Exigência prévia: conduta de exigir garantia ou formalidade antes do socorro que impeça ou atrase o atendimento emergencial.
• Exemplos: cheque‑caução, nota promissória, qualquer garantia ou preenchimento prévio de formulários como condição para prestar socorro.
• Pena: detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840969
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em