Flashcard FC842399
O que caracteriza a apropriação indébita previdenciária?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CESGRANRIO · 2017
O que caracteriza a apropriação indébita previdenciária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A apropriação indébita previdenciária ocorre quando o empregador desconta das remunerações as contribuições destinadas à previdência social e deixa de repassá‑las à entidade competente dentro do prazo e forma legal.• Contribuição descontada: existência de contribuição efetivamente descontada dos trabalhadores que deveria ser repassada à previdência social.
• Não repasse: conduta de deixar de repassar esses valores à entidade competente dentro do prazo e forma legal.
• Dolo: intenção de apropriar-se dos recursos por parte do empregador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840984
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em