Flashcard FC842405
A adulteração de medicamento e sua entrega ao consumo configura crime contra qual bem jurídico?
Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 285 do CP)
CESGRANRIO · 2014
A adulteração de medicamento e sua entrega ao consumo configura crime contra qual bem jurídico?
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Resposta
Configura crime contra a saúde pública.• Art. 273: prevê que quem falsifica, corrompe, adultera ou altera produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais responde por crime.
• §1º: agrava a pena para quem importa, vende ou de qualquer forma distribui ou entrega ao consumo produto adulterado.
• Dolo: prosseguir na entrega após o alerta do farmacêutico evidencia o elemento subjetivo necessário e implica responsabilidade penal da empresa pelos atos praticados.
Veja como foi cobrado:
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