Flashcard FC842407
Qual é o nome do crime de infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa?
Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 285 do CP)
CESGRANRIO · 2012
Qual é o nome do crime de infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa?
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Resposta
O crime chama-se infração de medida sanitária preventiva.• Pena: Detenção de um mês a um ano, e multa.
• Agravamento: Pena aumentada de 1/3 se o agente for funcionário da saúde pública ou exercer a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Veja como foi cobrado:
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