Flashcard FC842412
Qual requisito objetivo é essencial para configurar o crime de falsificação de moeda?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CESGRANRIO · 2010
Qual requisito objetivo é essencial para configurar o crime de falsificação de moeda?
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Resposta
Não existe crime quando a peça não é materialmente apta a ser confundida com moeda legítima.Para a configuração do crime de falsificação de moeda exige-se, além da produção ou detenção da cédula, a aptidão da peça para ser confundida com moeda legítima e, assim, atingir a fé pública ou a circulação monetária.
Quando a falsificação é grosseira a ponto de não ostentar feições capazes de fazer passar a cédula por verdadeira, falta esse elemento objetivo do tipo.
Nessa hipótese a conduta torna-se atípica, por ausência da qualidade de "moeda" protegida pelo tipo penal.
Portanto, apesar de apreensão e reclamações, se as notas não eram materialmente aptas a circular como moeda, não se constitui o crime previsto para a falsificação de moeda.
Veja como foi cobrado:
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