Flashcard FC842413
Por que a prescrição médica não configura falsidade ideológica?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CESGRANRIO · 2005
Por que a prescrição médica não configura falsidade ideológica?
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Resposta
A prescrição médica não se enquadra no crime de falsidade ideológica do art. 299 do Código Penal, porque não tem natureza declaratória de fatos com finalidade probatória ou jurídica.A norma pune quem omite ou insere declaração em documento público ou particular para prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes.
A prescrição é uma orientação terapêutica destinada à execução de tratamento e à dispensação de medicamento, e não um registro que pretende atestar ou comprovar situação fática com efeitos legais.
Assim, a prescrição médica não é documento apto, em si, para gerar o tipo penal do art. 299, e irregularidades nela podem ser tratadas por outras normas administrativas ou penais específicas.
Veja como foi cobrado:
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