Flashcard FC842416
O empregado de empresa contratada para pintar imóvel do Município é considerado funcionário público para fins penais?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CESGRANRIO · 2005
O empregado de empresa contratada para pintar imóvel do Município é considerado funcionário público para fins penais?
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Resposta
Não, ele não é considerado funcionário público para fins penais.• Equiparação legal: equipara-se quem presta serviço de atividade típica da Administração, o que não ocorre no caso da pintura.
• Natureza da pintura: é atividade técnica de execução, não caracterizadora de atividade típica ou fim estatal.
Veja como foi cobrado:
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