Flashcard FC842418
A intenção de devolver posteriormente afasta a tipicidade do peculato praticado por funcionário público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CESGRANRIO · 2006
A intenção de devolver posteriormente afasta a tipicidade do peculato praticado por funcionário público?
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Resposta
Não. A intenção de restituição não afasta a tipicidade do peculato quando o funcionário se apropria ou desvia bem móvel em razão do cargo.
• Elemento subjetivo: o crime exige dolo, e apoderar-se constitui ato doloso suficiente para configurar o tipo penal.
• Consumação: ocorre com a apropriação ou desvio do bem, independentemente de lucro ou devolução posterior.
• Efeito da devolução: a restituição posterior pode influenciar na pena ou na reparação do dano, mas não afasta, em regra, a tipicidade da conduta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841003
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