Flashcard FC842419
Qual o efeito da reparação do dano feita após a sentença irrecorrível em peculato culposo?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CESGRANRIO · 2005
Qual o efeito da reparação do dano feita após a sentença irrecorrível em peculato culposo?
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Resposta
A reparação do dano posterior à sentença irrecorrível reduz de metade a pena imposta.Redução: aplica-se sobre a pena finalmente fixada pelo juiz.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841004
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