Flashcard FC842421
Como se denomina o peculato quando o agente se apropria de dinheiro ou bem recebido por erro de outrem?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CESGRANRIO · 2005
Como se denomina o peculato quando o agente se apropria de dinheiro ou bem recebido por erro de outrem?
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Resposta
Trata-se do peculato denominado estelionato, também chamado peculato-estelionato.
• Erro de outrem: entrega do valor ou bem causada por equívoco de terceiro que possibilita a apropriação pelo funcionário público.
• Provocado pelo agente: o erro não pode ter sido provocado pelo agente para configurar o crime.
• Apropriação: exige-se conduta de apropriação, não basta a mera posse ou recebimento.
• Pena: reclusão de um a quatro anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841006
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