Flashcard FC842425
Qual crime ocorre quando um servidor público, por infringência de dever funcional, facilita a prática de contrabando ou descaminho por particular?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CESGRANRIO · 2016
Qual crime ocorre quando um servidor público, por infringência de dever funcional, facilita a prática de contrabando ou descaminho por particular?
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Resposta
Trata-se do crime de facilitação de contrabando ou descaminho.• Agente: funcionário público que, com infringência de dever funcional, facilita a prática por particular.
• Omissão: a inércia do agente perante o dever de atuar que favorece a consumação do crime.
• Exemplo: importar sem autorização combustível derivado do petróleo, configurando contrabando.
• Pena: reclusão de 3 a 8 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841010
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