Flashcard FC842428
Quais são os elementos caracterizadores da prevaricação qualificada consumada?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CESGRANRIO · 2005
Quais são os elementos caracterizadores da prevaricação qualificada consumada?
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Resposta
A prevaricação qualificada consumada caracteriza‑se pelo retardar ou deixar de praticar, por motivo pessoal, providência de ofício, consumando‑se no próprio atraso e sendo qualificada quando privilegia interesse pessoal de terceiro.• Retardo indevido: retardar ou não encaminhar a providência funcional que devia ser praticada pelo agente, configurando a conduta ilícita.
• Ato de ofício: trata‑se de providência funcional que o agente, no exercício da função, tinha o dever de praticar.
• Motivação pessoal: prática dirigida a atender sentimento ou interesse pessoal, como compaixão pelo devedor.
• Consumação: consuma‑se no próprio retardar ou omissão, independentemente de dano material à Administração.
• Qualificação: ocorre quando há abuso do cargo ao privilegiar interesse pessoal do terceiro, elevando a reprovabilidade penal.
Veja como foi cobrado:
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