Flashcard FC842431
O que é advocacia administrativa?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CESGRANRIO · 2016
O que é advocacia administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Advocacia administrativa consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública valendo-se da condição de servidor.• Interesse privado: prática de defesa ou intermediação de pleitos de particulares, mesmo lícitos, pelo servidor junto à administração pública.
• Administração pública: atuação perante órgãos ou agentes da administração pública como elemento do crime.
• Qualidade de funcionário: uso da condição de servidor para influir no processo administrativo como meio do delito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841016
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em