Flashcard FC842434
Qual é a pena prevista para a violação do sigilo de proposta de concorrência?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CESGRANRIO · 2008
Qual é a pena prevista para a violação do sigilo de proposta de concorrência?
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Resposta
A pena é detenção de 3 meses a 1 ano cumulada com multa.• Detenção: 3 meses a 1 ano, em regime aberto ou restritiva de direito conforme as circunstâncias e os critérios legais.
• Multa: cumulada com a detenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841019
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