Flashcard FC842437
Qual a consequência penal e administrativa de solicitar reembolso de gasto pessoal e aceitar um presente de alto valor em razão da função?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CESGRANRIO · 2008
Qual a consequência penal e administrativa de solicitar reembolso de gasto pessoal e aceitar um presente de alto valor em razão da função?
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Resposta
Solicitar o reembolso configura, em regra, irregularidade administrativa, e aceitar o vinho de alto valor configura ilícito penal por se tratar de vantagem indevida.• Pedido de reembolso: irregularidade administrativa, porque buscou apenas restituição de gasto pessoal e não vantagem além da devolução do valor desembolsado.
• Aceitação de presente: ilícito criminal, caracterizando receber vantagem indevida por razão da função, nos termos do art. 317, podendo configurar corrupção passiva.
Veja como foi cobrado:
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