Flashcard FC842439
Onde devem ser pleiteadas as medidas de assistência e proteção previstas na Lei Maria da Penha?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CESGRANRIO · 2023
Onde devem ser pleiteadas as medidas de assistência e proteção previstas na Lei Maria da Penha?
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Resposta
As medidas devem ser pleiteadas perante os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.Unidades especializadas: competentes para receber pedidos e conceder medidas de assistência e proteção, inclusive medidas protetivas de urgência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841024
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