Flashcard FC842440
O pagamento de gratificações a servidores federais constitui motivo de glosa por crime de emissão de documento fiscal inverídico?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CESGRANRIO · 2005
O pagamento de gratificações a servidores federais constitui motivo de glosa por crime de emissão de documento fiscal inverídico?
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Resposta
Não. O pagamento de gratificações a servidores federais não fundamenta glosa com base no art. 172 do Código Penal.Trata-se de irregularidade de natureza administrativa e funcional, regulada pelo regime jurídico dos servidores públicos, por exemplo a Lei 8.112/90, e pela legislação orçamentária e de execução financeira do SUS, podendo ensejar glosa em auditoria e responsabilização administrativa ou civil, mas não se amparar no crime de emissão de fatura, duplicata ou nota que não corresponda ao serviço ou mercadoria.
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