Em quantas Unidades Fiscais do Município (UFM) consiste a pena de multa para infrações sanitárias graves?

Resposta

A pena de multa é de cem a duzentas Unidades Fiscais do Município.

O cálculo do valor é feito multiplicando-se o número de UFM pelo valor monetário atualizado da UFM, isto é, multa de 100 × UFM até 200 × UFM quando aplicada.

Essa gradação assegura proporcionalidade da sanção e caráter punitivo e educativo na proteção da saúde pública.