Flashcard FC842459
A ação de despejo para uso próprio pode ser julgada nos Juizados Especiais?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CESGRANRIO · 2008
A ação de despejo para uso próprio pode ser julgada nos Juizados Especiais?
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Resposta
A ação de despejo para uso próprio pode ser processada e julgada no Juizado Especial Cível por força do Art. 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/1995.
Competência ratione materiae: a inclusão legal autoriza o processamento no Juizado mesmo quando a controvérsia envolve despejo para uso próprio, observadas as demais condições legais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
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