Flashcard FC842460
A ação de alimentos com pedido de pensão mensal pode ser proposta nos Juizados Especiais Cíveis?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CESGRANRIO · 2006
A ação de alimentos com pedido de pensão mensal pode ser proposta nos Juizados Especiais Cíveis?
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Resposta
Não, as ações de alimentos não são da competência dos Juizados Especiais Cíveis.As demandas de natureza alimentar estão expressamente excluídas da competência, independentemente do valor pretendido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841045
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