Flashcard FC851963
O que a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário deve resguardar quando for adotada?
Lei nº 14.020/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
O que a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário deve resguardar quando for adotada?
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Resposta
Deve resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.Essa obrigação impede que a medida comprometa a prestação desses serviços.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que tratam a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 , e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 .
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