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Qual órgão é responsável por constatar irregularidades em acordos de redução proporcional de jornada e salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho?
Lei nº 14.020/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Qual órgão é responsável por constatar irregularidades em acordos de redução proporcional de jornada e salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho?
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Resposta
A Auditoria-Fiscal do Trabalho, que atua na fiscalização e pode autuar os infratores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - As irregularidades constatadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 .
Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente desta Lei observará o disposto no Título VII da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , não se aplicando o critério da dupla visita.
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