Flashcard FC851968
Que normas processuais devem ser observadas no processo de fiscalização, notificação, autuação e imposição de multas decorrentes desta lei?
Lei nº 14.020/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Que normas processuais devem ser observadas no processo de fiscalização, notificação, autuação e imposição de multas decorrentes desta lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser observadas as normas procedimentais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relativas à atuação da fiscalização do trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - As irregularidades constatadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 .
Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente desta Lei observará o disposto no Título VII da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , não se aplicando o critério da dupla visita.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em