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Qual limite temporal deve ser observado pelo Poder Executivo ao prorrogar o prazo máximo dessas medidas?
Lei nº 14.020/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Qual limite temporal deve ser observado pelo Poder Executivo ao prorrogar o prazo máximo dessas medidas?
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Resposta
Deve ser observado o limite temporal do estado de calamidade pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, respeitado o prazo máximo de que trata o art. 8º desta Lei, salvo se, por ato do Poder Executivo, for estabelecida prorrogação do tempo máximo dessas medidas ou dos prazos determinados para cada uma delas. Vide Decreto nº 14.022, de 2020
Parágrafo único. Respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei, o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo máximo das medidas previstas no caput deste artigo, na forma do regulamento.
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