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Qual é a duração máxima do curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador durante a calamidade?
Lei nº 14.020/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Qual é a duração máxima do curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador durante a calamidade?
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Resposta
A duração máxima é de 3 (três) meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei:
I - o curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art. 476-A da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a 1 (um) mês e não superior a 3 (três) meses;
II - poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento aos requisitos formais previstos no Título VI da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
III - os prazos previstos no Título VI da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , ficarão reduzidos pela metade;
V - a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência será vedada.
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