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A legislação autoriza o empregador a descumprir normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho?
Lei nº 14.020/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
A legislação autoriza o empregador a descumprir normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho?
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Resposta
Não. A lei veda o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho e mantém a obrigação do empregador de observá‑las.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O disposto no Capítulo VII da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 , não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, aplicadas as ressalvas ali previstas apenas nas hipóteses excepcionadas.
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