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Quando as ressalvas relativas ao cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho podem ser aplicadas pelo empregador?
Lei nº 14.020/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Quando as ressalvas relativas ao cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho podem ser aplicadas pelo empregador?
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Resposta
As ressalvas aplicam‑se apenas às situações excepcionais expressamente autorizadas pelo programa. Não constituem autorização geral para o descumprimento das normas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O disposto no Capítulo VII da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 , não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, aplicadas as ressalvas ali previstas apenas nas hipóteses excepcionadas.
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