Flashcard FC852014
Que verba passa a integrar o conceito de salário de contribuição além das parcelas previstas na legislação previdenciária?
Lei nº 14.020/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Que verba passa a integrar o conceito de salário de contribuição além das parcelas previstas na legislação previdenciária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que passa a integrar o salário de contribuição o valor declarado e recolhido pelo segurado na forma do programa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Considera-se salário de contribuição, além das parcelas de que tratam os incisos I , II e IV do caput do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , o valor declarado e objeto de recolhimento pelo segurado na forma do art. 20 desta Lei, observado o limite máximo a que se refere o § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em