Flashcard FC852015
Que limite deve ser observado ao considerar esse valor como salário de contribuição?
Lei nº 14.020/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Que limite deve ser observado ao considerar esse valor como salário de contribuição?
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Resposta
Deve ser observado o limite máximo do salário de contribuição previsto na legislação previdenciária aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Considera-se salário de contribuição, além das parcelas de que tratam os incisos I , II e IV do caput do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , o valor declarado e objeto de recolhimento pelo segurado na forma do art. 20 desta Lei, observado o limite máximo a que se refere o § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
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