Flashcard FC852023
Que ato pode ser realizado mediante acordo entre empregador e empregado em relação ao aviso prévio em curso?
Lei nº 14.020/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Que ato pode ser realizado mediante acordo entre empregador e empregado em relação ao aviso prévio em curso?
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Resposta
O cancelamento do aviso prévio em curso.Trata-se de uma opção consensual entre as partes.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Empregador e empregado podem, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso.
Parágrafo único. Em caso de cancelamento do aviso prévio nos termos deste artigo, as partes podem, na forma desta Lei, adotar as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
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