Flashcard FC852024
Quem precisa concordar para que o aviso prévio em curso seja cancelado?
Lei nº 14.020/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Quem precisa concordar para que o aviso prévio em curso seja cancelado?
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Resposta
O empregador e o empregado, mediante comum acordo entre ambos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Empregador e empregado podem, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso.
Parágrafo único. Em caso de cancelamento do aviso prévio nos termos deste artigo, as partes podem, na forma desta Lei, adotar as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
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