Flashcard FC852026
Em que forma devem ser adotadas as medidas do Programa quando escolhidas pelas partes após o cancelamento do aviso prévio?
Lei nº 14.020/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Em que forma devem ser adotadas as medidas do Programa quando escolhidas pelas partes após o cancelamento do aviso prévio?
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Resposta
As medidas devem ser adotadas na forma prevista pela lei, observando os requisitos e procedimentos legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Empregador e empregado podem, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso.
Parágrafo único. Em caso de cancelamento do aviso prévio nos termos deste artigo, as partes podem, na forma desta Lei, adotar as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
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