Flashcard FC852028
Quais modalidades de negociação são admitidas para celebrar acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão temporária do contrato no âmbito do Programa Emergencial?
Lei nº 14.020/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Quais modalidades de negociação são admitidas para celebrar acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão temporária do contrato no âmbito do Programa Emergencial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Negociação coletiva ou individual.Ambas as formas de negociação são admitidas entre empregadores e empregados.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho celebrados entre empregadores e empregados, em negociação coletiva ou individual, com base na Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, regem-se pelas disposições da referida Medida Provisória.
Parágrafo único. A norma interpretativa expressa no § 5º do art. 12 desta Lei aplica-se, inclusive, aos acordos firmados na vigência da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em