Flashcard FC852039
Qual é a data limite de dispensa que garante ao empregado o direito à novação das operações de crédito?
Lei nº 14.020/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Qual é a data limite de dispensa que garante ao empregado o direito à novação das operações de crédito?
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Resposta
Empregados dispensados até 31 de dezembro de 2020 têm direito à novação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Os empregados que forem dispensados até 31 de dezembro de 2020 e que tenham contratado operações de empréstimos, de financiamentos, de cartões de crédito e de arrendamento mercantil concedidas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil e contraídas com o desconto em folha de pagamento ou na remuneração disponível de que trata a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , terão direito à novação dessas operações para um contrato de empréstimo pessoal, com o mesmo saldo devedor anterior e as mesmas condições de taxa de juros, encargos remuneratórios e garantias originalmente pactuadas, acrescida de carência de até 120 (cento e vinte) dias.
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