Flashcard FC852045
Quais condições contratuais devem ser mantidas na novação?
Lei nº 14.020/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Quais condições contratuais devem ser mantidas na novação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser mantidas a mesma taxa de juros, os mesmos encargos remuneratórios e as mesmas garantias originalmente pactuadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Os empregados que forem dispensados até 31 de dezembro de 2020 e que tenham contratado operações de empréstimos, de financiamentos, de cartões de crédito e de arrendamento mercantil concedidas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil e contraídas com o desconto em folha de pagamento ou na remuneração disponível de que trata a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , terão direito à novação dessas operações para um contrato de empréstimo pessoal, com o mesmo saldo devedor anterior e as mesmas condições de taxa de juros, encargos remuneratórios e garantias originalmente pactuadas, acrescida de carência de até 120 (cento e vinte) dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em