Flashcard FC852048
Quais níveis de autoridade podem determinar a paralisação ou suspensão de atividades empresariais para fins de enfrentamento da pandemia?
Lei nº 14.020/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Quais níveis de autoridade podem determinar a paralisação ou suspensão de atividades empresariais para fins de enfrentamento da pandemia?
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Resposta
Autoridade municipal, estadual ou federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Não se aplica o disposto no art. 486 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 .
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