Flashcard FC852072
O que significa a revogação de incisos e de parágrafo único de um dispositivo legal por norma posterior?
Lei nº 14.020/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
O que significa a revogação de incisos e de parágrafo único de um dispositivo legal por norma posterior?
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Resposta
A revogação significa que as disposições expressamente suprimidas deixam de produzir efeitos a partir da entrada em vigor da norma revogadora, enquanto permanecem vigentes as partes do dispositivo que não foram revogadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Revogam-se os incisos I , II e III do caput e o parágrafo único do art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 .
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