Flashcard FC852073
A revogação de partes de um mesmo dispositivo torna sem efeito as demais partes que não foram revogadas?
Lei nº 14.020/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
A revogação de partes de um mesmo dispositivo torna sem efeito as demais partes que não foram revogadas?
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Resposta
Não. Somente as partes expressamente revogadas deixam de vigorar; o restante do dispositivo permanece em vigor, salvo previsão em sentido contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Revogam-se os incisos I , II e III do caput e o parágrafo único do art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 .
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