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A revogação de dispositivos legais atinge direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisa julgada?
Lei nº 14.020/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
A revogação de dispositivos legais atinge direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisa julgada?
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Resposta
Não. Direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisa julgada são preservados diante da revogação, salvo disposição legal expressa em contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Revogam-se os incisos I , II e III do caput e o parágrafo único do art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 .
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