Flashcard FC852075
Qual é o alcance temporal da revogação em relação a efeitos produzidos antes da sua entrada em vigor?
Lei nº 14.020/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Qual é o alcance temporal da revogação em relação a efeitos produzidos antes da sua entrada em vigor?
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Resposta
A revogação possui efeito prospectivo; os efeitos e atos verificados antes da entrada em vigor da norma revogadora não são automaticamente atingidos pela revogação, salvo previsão expressa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Revogam-se os incisos I , II e III do caput e o parágrafo único do art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 .
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