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Quando o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda passa a vigorar?

Lei nº 14.020/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

De acordo com o assunto Legislação Geral Federal: Lei nº 14.020/2020 Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, responda:

Quando o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda passa a vigorar?
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Resposta

A lei estabelece que a norma entra em vigor na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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