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Quais instrumentos podem formalizar a implementação do reembolso-creche?
Tutelas Especiais (Trabalho)
Quais instrumentos podem formalizar a implementação do reembolso-creche?
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Resposta
Podem formalizar a implementação: acordo individual, acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A implementação do reembolso-creche ficará condicionada à formalização de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho.
Parágrafo único. O acordo ou a convenção a que se refere o caput deste artigo estabelecerá condições, prazos e valores, sem prejuízo do cumprimento dos demais preceitos de proteção à maternidade.
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