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A formalização do acordo para reembolso-creche afasta o cumprimento de outros preceitos de proteção à maternidade?
Tutelas Especiais (Trabalho)
A formalização do acordo para reembolso-creche afasta o cumprimento de outros preceitos de proteção à maternidade?
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Resposta
Não. A formalização não afasta o cumprimento dos demais preceitos de proteção à maternidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A implementação do reembolso-creche ficará condicionada à formalização de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho.
Parágrafo único. O acordo ou a convenção a que se refere o caput deste artigo estabelecerá condições, prazos e valores, sem prejuízo do cumprimento dos demais preceitos de proteção à maternidade.
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